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Termos de Uso
Instrumento que rege o acesso e a utilização da plataforma aisol, disponível em solar.aisol.cloud, e dos serviços a ela relacionados.
Vigência a partir de 28 de setembro de 2026 · Versão 2.2
LEIA COM ATENÇÃO. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre você ("Cliente") e a LUCAS A. CHACHA CONSULTORIA E ANÁLISE DE DADOS LTDA, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.786.365/0001-10, com sede na Rua Manoel Inácio de Souza, nº 24, Apto. 1501, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP 79020-220, que atua sob o nome "aisol" ("aisol"), tendo por objeto a plataforma de inspeção de usinas solares disponível em solar.aisol.cloud, incluídos o serviço maps.aisol.cloud e os recursos de planejamento de voo aisol Flight (em conjunto, o "Serviço").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que a estes se integra para todos os fins. Caso aceite estes Termos em nome de pessoa jurídica, o Cliente declara e garante possuir poderes para vinculá-la. Não concordando com quaisquer disposições, o Cliente deverá abster-se de utilizar o Serviço.
1.1Para os fins deste instrumento, os termos abaixo, quando grafados em maiúscula, têm o seguinte significado:
2.1A aisol disponibiliza, em nuvem, o processamento de inspeções aéreas de usinas solares, compreendendo a geração de ortomosaicos a partir de imagens de drone, as análises termográfica, de eletroluminescência (EL) e de curva IV, a detecção de defeitos assistida por inteligência artificial, a emissão de laudos, a visualização geoespacial (maps.aisol.cloud) e o planejamento de missões de voo (aisol Flight).
2.2O Serviço constitui ferramenta de apoio à decisão, destinada a auxiliar profissionais habilitados, e não substitui o julgamento técnico independente, a verificação em campo ou a certificação profissional. A aisol poderá, a seu critério e mediante aviso razoável quando a alteração for relevante, incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço.
3.1O acesso ao Serviço observará as seguintes condições:
4.1O acesso às funcionalidades onerosas depende de Assinatura ativa. Os valores, a periodicidade de cobrança e o volume de uso incluído serão aqueles apresentados no ato da contratação. Os pagamentos são processados por Suboperador de pagamentos (Stripe), não sendo os dados completos do cartão armazenados pela aisol.
4.2Salvo disposição em contrário, a Assinatura renova-se automaticamente por períodos sucessivos, pelo preço então vigente, até que sobrevenha o cancelamento. A aisol poderá reajustar os valores mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com eficácia a partir da renovação subsequente. Os valores não incluem tributos, de responsabilidade do Cliente quando aplicável. O inadimplemento poderá ensejar a suspensão do Serviço, após notificação.
5.1O Cliente poderá cancelar a Assinatura a qualquer tempo, produzindo o cancelamento efeitos ao término do período já pago, durante o qual permanecerá com acesso ao Serviço. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, os valores já pagos não são reembolsáveis, não havendo devolução proporcional por períodos parciais.
5.2Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor que contratar o Serviço fora do estabelecimento comercial poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, na forma do art. 49 do CDC. Os direitos legais do consumidor não são afastados por esta cláusula.
6.1Os Dados do Cliente permanecem de titularidade exclusiva do Cliente. O Cliente outorga à aisol licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, tratar, transmitir e exibir os Dados do Cliente, com a finalidade de prestar, resguardar e dar suporte ao Serviço, bem como de desenvolver, treinar e aprimorar os modelos que o integram, na forma da Cláusula "Do Aprimoramento de Modelos de Inteligência Artificial" e nos limites destes Termos e da Política de Privacidade.
6.2A aisol é titular de todos os direitos relativos ao Serviço, aí compreendidos o software, os modelos, os algoritmos, as interfaces, a documentação e a propriedade intelectual correlata, nada se transferindo ao Cliente além do direito limitado de uso ora concedido. Eventuais sugestões ou comentários fornecidos pelo Cliente poderão ser livremente utilizados pela aisol, em caráter perpétuo, irrevogável e gratuito.
6.3Os conjuntos de dados anonimizados e as derivações deles resultantes — inclusive recortes, máscaras, anotações, rótulos, estatísticas, modelos e respectivos pesos — constituem criação e ativo da aisol, de sua titularidade exclusiva, e não configuram Dados do Cliente. O Cliente renuncia a qualquer pretensão de titularidade, coautoria, participação ou remuneração sobre tais conjuntos e derivações. Por não permitirem a reidentificação, deles não decorre qualquer direito da aisol sobre os Dados do Cliente em forma identificável, que permanecem regidos pelo parágrafo primeiro desta Cláusula.
7.1A aisol desenvolve e aperfeiçoa modelos de aprendizado de máquina empregados na detecção de defeitos e nas análises. Para tanto, a aisol poderá utilizar os Dados do Cliente de forma desidentificada e/ou anonimizada — dos quais não seja razoavelmente possível reidentificar pessoas, ativos ou locais específicos — com o fim de treinar, validar, aferir e aprimorar seus modelos e o Serviço.
7.2A aisol poderá realizar esse desenvolvimento diretamente ou por intermédio de prestadores especializados, plataformas de pesquisa e desenvolvimento, repositórios de conjuntos de dados e ambientes de computação de terceiros, inclusive em engajamentos remunerados de P&D dos quais a aisol ou seu quadro participe, e inclusive mediante a contribuição, o licenciamento ou a disponibilização de conjuntos de dados anonimizados a tais terceiros, que sobre eles poderão reter direitos de uso, hospedagem e redistribuição, desde que (i) os dados sejam previamente anonimizados na forma do parágrafo seguinte; e (ii) nenhum dado pessoal, nem Dado do Cliente em forma identificável, seja compartilhado.
7.3Para os fins desta Cláusula, considera-se desidentificado o conjunto de dados do qual tenham sido removidos: identificadores de projeto, de organização e de usuário; denominações atribuídas pelo Cliente; coordenadas geográficas e metadados de geolocalização, inclusive EXIF; e qualquer chave que permita a reassociação ao Cliente. Quando a própria geometria do ativo permitir sua reidentificação — como ocorre com o ortomosaico íntegro de uma usina —, a aisol empregará recortes, derivações ou agregações que não a preservem.
7.4O dado anonimizado não constitui dado pessoal, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do GDPR, razão pela qual tal utilização não se sujeita às restrições da legislação de proteção de dados. A aisol não vende dados pessoais; não licencia, cede ou disponibiliza a terceiros os Dados do Cliente em forma identificável; e não divulga Dados do Cliente identificáveis para fins de publicidade de terceiros. Ao utilizar o Serviço, o Cliente reconhece e concorda com o uso desidentificado aqui descrito, que integra o Serviço e não está sujeito a opção de exclusão (opt-out).
8.1O Cliente obriga-se a não praticar, nem permitir que terceiros pratiquem, os seguintes atos:
9.1O Serviço integra serviços e fontes de dados de terceiros (inclusive AWS, Stripe, DJI e provedores públicos de dados geoespaciais). A aisol não responde por serviços de terceiros, por sua disponibilidade ou por seus termos, podendo a respectiva utilização sujeitar-se a instrumentos próprios.
10.1A aisol empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, sem, contudo, garantir operação ininterrupta ou isenta de erros. O Serviço poderá ficar indisponível durante manutenções programadas ou por fatores alheios ao controle da aisol. Ressalvada a celebração de acordo de nível de serviço (SLA) em apartado, não há compromisso de disponibilidade. O suporte é prestado pelo endereço lucas@aisol.cloud, em horário comercial.
11.1Cada parte poderá ter acesso a informações confidenciais da outra, obrigando-se a protegê-las com, no mínimo, cuidado razoável, a utilizá-las apenas para o cumprimento destes Termos e a não divulgá-las, salvo a colaboradores, Suboperadores e prestadores de pesquisa e desenvolvimento sujeitos a dever de sigilo, observado, quanto aos Dados do Cliente, o disposto na Cláusula "Do Aprimoramento de Modelos de Inteligência Artificial" ou quando exigido por lei ou ordem de autoridade competente.
12.1Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, inclusive de comerciabilidade, adequação a finalidade específica ou não violação de direitos.
12.2A aisol não garante que a detecção de defeitos, as análises ou os laudos sejam completos, exatos ou isentos de erros, tampouco que a totalidade dos defeitos seja identificada. Os resultados constituem mero apoio à decisão e deverão ser revisados por profissional habilitado antes da adoção de qualquer providência, respondendo o Cliente pelas decisões que tomar com base no Serviço.
13.1Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a aisol não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de reputação, decorrentes do Serviço ou a ele relacionados, ainda que advertida da possibilidade de sua ocorrência.
13.2A responsabilidade total e agregada da aisol, decorrente destes Termos ou do Serviço, não excederá os valores efetivamente pagos pelo Cliente à aisol, a título do Serviço, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da pretensão.
13.3Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que a legislação aplicável não permita excluir ou limitar, inclusive por dolo ou culpa grave, bem como os direitos consumeristas de ordem cogente.
14.1O Cliente obriga-se a manter a aisol e seus parceiros indenes de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) suscitados por terceiros e decorrentes dos Dados do Cliente, da utilização do Serviço em violação a estes Termos ou à legislação aplicável, ou da violação de direitos de terceiros.
15.1Estes Termos vigoram enquanto perdurar a utilização do Serviço pelo Cliente. A aisol poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de violação relevante (inclusive inadimplemento) ou quando exigido por lei, mediante aviso sempre que praticável. O Cliente poderá resilir a relação cancelando a Assinatura e cessando o uso.
15.2Rescindida a relação, cessa o direito de uso do Serviço. O Cliente poderá solicitar a exportação de seus Dados do Cliente no prazo de 30 (trinta) dias contados da rescisão, findo o qual a aisol poderá eliminá-los no curso ordinário, observadas as obrigações legais de retenção e os prazos da Política de Privacidade. Subsistirão à rescisão as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, inclusive as relativas a licenças de dados anonimizados, propriedade intelectual, isenção de garantias, responsabilidade e indenização.
16.1A aisol poderá atualizar estes Termos. As alterações são comunicadas pela publicação da versão atualizada nesta página, com novo número de versão e data de vigência, e, tratando-se de alteração material, pela exigência de aceite expresso no próximo acesso do Cliente ao Serviço, hipótese em que a continuidade do uso fica condicionada a esse aceite. A aisol mantém registro da versão aceita por cada Cliente e da respectiva data e hora.
17.1Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2Sendo o Cliente consumidor, poderá ser competente o foro de seu domicílio, na forma do Código de Defesa do Consumidor.
18.1Aplicam-se a estes Termos as seguintes disposições:
19.1LUCAS A. CHACHA CONSULTORIA E ANÁLISE DE DADOS LTDA — CNPJ nº 48.786.365/0001-10. E-mail: lucas@aisol.cloud · Telefone: +55 (67) 99699-6672 · Rua Manoel Inácio de Souza, nº 24, Apto. 1501, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP 79020-220.