Termos de Uso

1. Definições

1.1Para os fins deste instrumento, os termos abaixo, quando grafados em maiúscula, têm o seguinte significado:

Serviço

A plataforma web, as APIs, os aplicativos, os fluxos de processamento, os laudos e os demais recursos disponibilizados pela aisol.

Dados do Cliente

Todo conteúdo submetido pelo Cliente ou gerado por meio do Serviço, incluídas imagens de drone (dados termográficos, de eletroluminescência e de curva IV), ortomosaicos, geolocalização e metadados do local, e laudos de inspeção.

Conta

As credenciais e o ambiente por meio dos quais o Cliente acessa o Serviço.

Assinatura

O plano oneroso que confere acesso ao Serviço por período renovável.

Suboperador

O terceiro contratado pela aisol para tratar dados com a finalidade de viabilizar o Serviço, conforme relacionado na Política de Privacidade.

2. Do Objeto

2.1A aisol disponibiliza, em nuvem, o processamento de inspeções aéreas de usinas solares, compreendendo a geração de ortomosaicos a partir de imagens de drone, as análises termográfica, de eletroluminescência (EL) e de curva IV, a detecção de defeitos assistida por inteligência artificial, a emissão de laudos, a visualização geoespacial (maps.aisol.cloud) e o planejamento de missões de voo (aisol Flight).

2.2O Serviço constitui ferramenta de apoio à decisão, destinada a auxiliar profissionais habilitados, e não substitui o julgamento técnico independente, a verificação em campo ou a certificação profissional. A aisol poderá, a seu critério e mediante aviso razoável quando a alteração for relevante, incluir, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço.

3. Da Conta e da Elegibilidade

3.1O acesso ao Serviço observará as seguintes condições:

1. (a)o Cliente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para contratar;
2. (b)o Cliente é responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais, bem como por todos os atos praticados em sua Conta;
3. (c)o Cliente obriga-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras e a mantê-las atualizadas;
4. (d)o Cliente deverá comunicar imediatamente à aisol, pelo endereço lucas@aisol.cloud, qualquer suspeita de acesso não autorizado ou incidente de segurança;
5. (e)o Cliente responde pelos atos dos usuários que autorizar no âmbito de sua Conta.

4. Da Assinatura e do Pagamento

4.1O acesso às funcionalidades onerosas depende de Assinatura ativa. Os valores, a periodicidade de cobrança e o volume de uso incluído serão aqueles apresentados no ato da contratação. Os pagamentos são processados por Suboperador de pagamentos (Stripe), não sendo os dados completos do cartão armazenados pela aisol.

4.2Salvo disposição em contrário, a Assinatura renova-se automaticamente por períodos sucessivos, pelo preço então vigente, até que sobrevenha o cancelamento. A aisol poderá reajustar os valores mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, com eficácia a partir da renovação subsequente. Os valores não incluem tributos, de responsabilidade do Cliente quando aplicável. O inadimplemento poderá ensejar a suspensão do Serviço, após notificação.

5. Do Cancelamento e do Reembolso

5.1O Cliente poderá cancelar a Assinatura a qualquer tempo, produzindo o cancelamento efeitos ao término do período já pago, durante o qual permanecerá com acesso ao Serviço. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, os valores já pagos não são reembolsáveis, não havendo devolução proporcional por períodos parciais.

5.2Sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor que contratar o Serviço fora do estabelecimento comercial poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação, na forma do art. 49 do CDC. Os direitos legais do consumidor não são afastados por esta cláusula.

6. Da Titularidade dos Dados e das Licenças

6.1Os Dados do Cliente permanecem de titularidade exclusiva do Cliente. O Cliente outorga à aisol licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, armazenar, tratar, transmitir e exibir os Dados do Cliente, com a única finalidade de prestar, resguardar e dar suporte ao Serviço, nos limites destes Termos e da Política de Privacidade.

6.2A aisol é titular de todos os direitos relativos ao Serviço, aí compreendidos o software, os modelos, os algoritmos, as interfaces, a documentação e a propriedade intelectual correlata, nada se transferindo ao Cliente além do direito limitado de uso ora concedido. Eventuais sugestões ou comentários fornecidos pelo Cliente poderão ser livremente utilizados pela aisol, em caráter perpétuo, irrevogável e gratuito.

7. Do Aprimoramento de Modelos de Inteligência Artificial

7.1A aisol desenvolve e aperfeiçoa modelos de aprendizado de máquina empregados na detecção de defeitos e nas análises. Para tanto, a aisol poderá utilizar os Dados do Cliente de forma desidentificada e/ou anonimizada — dos quais não seja razoavelmente possível reidentificar pessoas, ativos ou locais específicos — com o fim de treinar, validar, aferir e aprimorar seus modelos e o Serviço.

7.2O dado anonimizado não constitui dado pessoal, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do GDPR, razão pela qual tal utilização não se sujeita às restrições da legislação de proteção de dados. A aisol não comercializa os Dados do Cliente nem divulga Dados do Cliente identificáveis para fins de publicidade de terceiros. Ao utilizar o Serviço, o Cliente reconhece e concorda com esse uso, que integra o Serviço e não está sujeito a opção de exclusão (opt-out).

8. Do Uso Aceitável

8.1O Cliente obriga-se a não praticar, nem permitir que terceiros pratiquem, os seguintes atos:

1. (a)utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos;
2. (b)submeter conteúdo que viole direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual, de privacidade ou de imagem de pessoas retratadas nas imagens;
3. (c)realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar derivar o código-fonte, os modelos ou a estrutura subjacente do Serviço, salvo na medida em que a lei vede tal restrição;
4. (d)revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros estranhos à sua organização sem autorização escrita da aisol;
5. (e)sondar, varrer, sobrecarregar ou tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou à sua infraestrutura;
6. (f)operar aeronaves não tripuladas (drones) ou captar imagens em desconformidade com as normas de aviação, de espaço aéreo e de privacidade aplicáveis (no Brasil, inclusive as normas da ANAC, do DECEA e da ANATEL), sendo o Cliente o único responsável pela legalidade de seus voos e da coleta de dados.

9. Dos Serviços e Dados de Terceiros

9.1O Serviço integra serviços e fontes de dados de terceiros (inclusive AWS, Stripe, DJI e provedores públicos de dados geoespaciais). A aisol não responde por serviços de terceiros, por sua disponibilidade ou por seus termos, podendo a respectiva utilização sujeitar-se a instrumentos próprios.

10. Da Disponibilidade e do Suporte

10.1A aisol empregará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, sem, contudo, garantir operação ininterrupta ou isenta de erros. O Serviço poderá ficar indisponível durante manutenções programadas ou por fatores alheios ao controle da aisol. Ressalvada a celebração de acordo de nível de serviço (SLA) em apartado, não há compromisso de disponibilidade. O suporte é prestado pelo endereço lucas@aisol.cloud, em horário comercial.

11. Da Confidencialidade

11.1Cada parte poderá ter acesso a informações confidenciais da outra, obrigando-se a protegê-las com, no mínimo, cuidado razoável, a utilizá-las apenas para o cumprimento destes Termos e a não divulgá-las, salvo a colaboradores e Suboperadores sujeitos a dever de sigilo ou quando exigido por lei ou ordem de autoridade competente.

12. Da Isenção de Garantias

12.1Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, inclusive de comerciabilidade, adequação a finalidade específica ou não violação de direitos.

12.2A aisol não garante que a detecção de defeitos, as análises ou os laudos sejam completos, exatos ou isentos de erros, tampouco que a totalidade dos defeitos seja identificada. Os resultados constituem mero apoio à decisão e deverão ser revisados por profissional habilitado antes da adoção de qualquer providência, respondendo o Cliente pelas decisões que tomar com base no Serviço.

13. Da Limitação de Responsabilidade

13.1Na máxima extensão admitida pela legislação aplicável, a aisol não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de receita, de dados ou de reputação, decorrentes do Serviço ou a ele relacionados, ainda que advertida da possibilidade de sua ocorrência.

13.2A responsabilidade total e agregada da aisol, decorrente destes Termos ou do Serviço, não excederá os valores efetivamente pagos pelo Cliente à aisol, a título do Serviço, nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da pretensão.

13.3Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que a legislação aplicável não permita excluir ou limitar, inclusive por dolo ou culpa grave, bem como os direitos consumeristas de ordem cogente.

14. Da Indenização

14.1O Cliente obriga-se a manter a aisol e seus parceiros indenes de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) suscitados por terceiros e decorrentes dos Dados do Cliente, da utilização do Serviço em violação a estes Termos ou à legislação aplicável, ou da violação de direitos de terceiros.

15. Da Vigência e da Rescisão

15.1Estes Termos vigoram enquanto perdurar a utilização do Serviço pelo Cliente. A aisol poderá suspender ou rescindir o acesso em caso de violação relevante (inclusive inadimplemento) ou quando exigido por lei, mediante aviso sempre que praticável. O Cliente poderá resilir a relação cancelando a Assinatura e cessando o uso.

15.2Rescindida a relação, cessa o direito de uso do Serviço. O Cliente poderá solicitar a exportação de seus Dados do Cliente no prazo de 30 (trinta) dias contados da rescisão, findo o qual a aisol poderá eliminá-los no curso ordinário, observadas as obrigações legais de retenção e os prazos da Política de Privacidade. Subsistirão à rescisão as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, inclusive as relativas a licenças de dados anonimizados, propriedade intelectual, isenção de garantias, responsabilidade e indenização.

16. Das Alterações destes Termos

16.1A aisol poderá atualizar estes Termos periodicamente. Tratando-se de alteração relevante, a aisol comunicará o Cliente (por exemplo, por e-mail ou no próprio produto) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à sua eficácia, ressalvado prazo inferior exigido por lei ou por razões de segurança. A continuidade do uso do Serviço após a data de vigência importa aceitação dos Termos atualizados.

17. Da Legislação Aplicável e do Foro

17.1Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2Sendo o Cliente consumidor, poderá ser competente o foro de seu domicílio, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

18. Das Disposições Gerais

18.1Aplicam-se a estes Termos as seguintes disposições:

1. (a)Cessão: o Cliente não poderá ceder estes Termos sem anuência da aisol, que poderá cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação de ativos;
2. (b)Independência das cláusulas: a eventual invalidade de qualquer disposição não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor;
3. (c)Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importará novação ou renúncia;
4. (d)Caso fortuito e força maior: nenhuma parte responderá por atrasos ou falhas decorrentes de eventos alheios ao seu controle razoável;
5. (e)Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto;
6. (f)Idioma: estes Termos são disponibilizados em português e em inglês, prevalecendo a versão em português em caso de divergência.

19. Do Contato

19.1LUCAS A. CHACHA CONSULTORIA E ANÁLISE DE DADOS LTDA — CNPJ nº 48.786.365/0001-10. E-mail: lucas@aisol.cloud · Telefone: +55 (67) 99699-6672 · Rua Manoel Inácio de Souza, nº 24, Apto. 1501, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP 79020-220.